Pontos sobre leis trabalhistas nos EUA
A lei trabalhista principal nos EUA é a Fair Labor Standards Act (FLSA), criada em 1938 pelo presidente Roosevelt. Com o passar dos anos, a norma passou por alterações para que se mantenha atualizada, mas continua sendo a base do sistema de trabalho americano.
Vale lembrar que, no país, cada estado possui autonomia sobre o próprio Poder Judiciário e leis próprias, com isso, as regras trabalhistas não são tão uniformes quanto no Brasil.
Exatamente por isso, quem deseja trabalhar nos Estados Unidos precisa conhecer melhor o sistema.
Limites da jornada de trabalho
Nos Estados Unidos, a carga horária semanal é de 40 horas e o limite é de 7 dias. Os trabalhadores também têm direito ao pagamento de horas extras, que são pagas a 150% da hora.
Para efeito de pagamento, não há diferença nas datas em que são prestados, como domingos ou feriados no Brasil.
O cálculo da jornada de trabalho leva em consideração toda a jornada semanal de trabalho, portanto, se forem ultrapassadas mais de 40 horas, os trabalhadores receberão apenas as horas extras adicionais.
Caso contrário, mesmo que trabalhe mais de 8 horas por dia, não haverá pagamento extra.
A lei também não prevê horas de trabalho noturnas ou extras para os trabalhos realizados durante esse período.
Funcionamento dos sindicatos
A atuação do sindicato é regulamentada por lei específica, a National Labor Relations Act (NLRA), e os trabalhadores decidem se desejam ser representados pela entidade.
Apesar da negociação coletiva, o número é bem menor do que no Brasil, o que também reduz os benefícios proporcionados.
Como consequência, os direitos trabalhistas nos EUA não são tão afetados pelas normas sindicais, o que proporciona contratos negociados com menor intervenção da entidade e maior flexibilidade entre o empregado e o empregador.
Ausência de férias nas leis trabalhistas
Quem está acostumado com a legislação brasileira naturalmente espera usufruir de 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses de trabalho.
No entanto, a legislação trabalhista dos Estados Unidos não estipula essa regra, e as empresas são responsáveis por definir suas próprias regras a esse respeito.
Normalmente, quando os trabalhadores querem tirar alguns dias de folga, eles precisam pedir licença ao empregador, mas não são pagos. Isso acontece até nos feriados nacionais. Algumas empresas também negociam esse direito no momento do recrutamento.
Uma curiosidade interessante é que mesmo que os empregadores tenham uma política de descanso remunerado para os funcionários, muitas vezes eles não usam esse período.
Isso se deve à insegurança dos trabalhadores, pois, na cultura, férias são consideradas um privilégio. Portanto, eles têm medo de se prejudicarem de alguma forma.
Formas de pagamento do salário
O salário mínimo é definido por hora e os estados possuem liberdade para definir outros valores, respeitando sempre o mínimo federal, que é de US $7,25. No entanto, quem também ganha gorjetas e comissões pode ter a hora contratual de trabalho estabelecida com um valor inferior ao mínimo.
Já a frequência de pagamento será definida entre as partes, de forma mensal, semanal ou quinzenal.
Um ponto importante é que, nos EUA, há dois modelos de pagamento de salário: o nonexempt (não isento) e o exempt (isento).
O primeiro caso é o mais frequente: o trabalhador receberá a remuneração de acordo com as horas trabalhadas, inclusive as extras, ou um valor específico fixado pelo empregador, desde que contemple o mínimo federal.
No segundo caso, a empresa oferece um salário anual, sem vínculo às horas de trabalho, então não existem direitos a horas extras. Para que o contrato seja feito dessa forma, é preciso cumprir alguns requisitos:
- o empregado deve ganhar ao menos US $ 455 por semana ou US $ 23.600 ao ano;
- pagamento deve ser fixado em valor de salário, não por hora;
- o cargo precisa fazer parte das funções permitidas pelo governo.
A FLSA prevê a possibilidade de contratação no regime não isento para cargos executivos, profissionais e administrativos, o que torna a regra bem ampla.
Ademais, as outras leis incluem mais categorias, como os estagiários, temporários e os trabalhadores estrangeiros.
Procedimentos para demissão
Uma das principais diferenças em relação à legislação brasileira envolve a demissão. A lei trabalhista dos Estados Unidos não prevê aviso prévio, fundos de garantia ou outras compensações, a menos que o trabalhador possa provar discriminação ou outro delito.
Normalmente, o desligamento é realizado sob a supervisão do gestor e do consultor de recursos humanos para esclarecer o motivo da quebra de contrato. Por não haver aviso prévio, é comum que os funcionários empacotem todos os seus pertences e saiam da empresa após serem informados de que foram demitidos.
Regras sobre atestados médicos
A ausência do trabalho por motivo de doença pode ser crítica para a saúde do trabalhador, mas há apenas uma recomendação médica federal a respeito de licença remunerada sob essas circunstâncias, o que não é obrigatório para os empregadores.
Se a empresa decidir pelo pagamento, ou se o estado tiver regulamentação específica sobre isso, o trabalhador só será remunerado pelas horas de trabalho por doença e afastamento do trabalho se estipulado no contrato.
A licença maternidade é de 12 semanas no país, mas não é remunerada: na verdade, a lei só garante o emprego de mulheres empregadas nesse período. Por outro lado, alguns estados garantem regulamentações mais favoráveis.
Ausência de pagamento de 13º salário
A legislação trabalhista dos EUA não prevê o pagamento do 13º salário ou qualquer outro subsídio equivalente. No entanto, as empresas costumam usar o pagamento de bônus no final do ano como bônus de funcionários.
O valor varia de acordo com os critérios definidos pelo empregador, não existindo obrigatoriedade legal para tal.
Além de compreender como funciona a lei trabalhista dos EUA, você também deve trabalhar regularmente e possuir uma autorização de trabalho.
Lembre-se de que, ao entrar ou permanecer no país ilegalmente, será mais difícil encontrar um bom emprego, não será possível obter o Número do Seguro Social (SSN) e também correrá o risco de ser deportado.
